E CDU apresenta «dez medidas urgentes» para os Açores.

«10 medidas urgentes» Com o objectivo de «salvaguardar o sector público e a economia produtiva regional», e CDU apresenta «dez medidas urgentes» para os Açores.

1 - Por uma política salarial, de rendimentos e fiscal justa:• O aumento intercalar da remuneração complementar e a sua extensão a todos os trabalhadores da Administração Local e Central na região;• O aumento intercalar do salário mínimo e o consequente aumento geral de salários;• O aumento intercalar do complemento de Reformas e Pensões;• A redução da taxa de IRS aos escalões em que os aumentos salariais tiverem sido mais baixos que a taxa de inflação anualmente verificada (inflação durante os anos de 2007 e 2008, Açores 3,1% - Nacional 2,6%);• O alargamento da taxa do IVA Social para muitos produtos de primeira necessidade e mesmo da sua isenção.

2 - Por uma política de juventude e de emprego com direitos:• A revisão do conceito dos programas «Estagiar», responsabilizando as empresas na admissão definitiva dos estagiários sempre que se verifique a necessidade permanente do posto de trabalho e consagrar o direito dos estagiários ao subsídio de alimentação e transporte.

3 - Pela dignidade e valorização da função docente:• A Revisão do Estatuto da Carreira Docente, nomeadamente no que concerne ao modelo de avaliação, ao ingresso na carreira, à formação contínua, à regulamentação da componente não lectiva e às condições de trabalho.

4 - Por uma eficaz fiscalização do cumprimento dos direitos do trabalho:• O reforço em meios financeiros e recursos humanos da Inspecção Regional do Trabalho.

5 - Por uma política de salvaguarda e diversificação da agricultura: • Medidas de defesa da reserva agrícola regional face à ofensiva de ocupação imobiliária e turística em curso sobre terras com aptidão à diversificação agrícola.

6 - Pela defesa do sector público de transportes – defender a unidade da Empresa Pública SATA, como empresa estratégica para a Região:• Medidas para a imediata redução de preços nos transportes aéreos de passageiros e mercadorias; • Travar os intentos do Governo Regional para a segmentação da SATA e sua futura privatização; • Travar igualmente os intentos de privatização dos aeroportos regionais pertencentes à empresa ANA-EP.

7 - Pela valorização dos pescadores e do sector da pesca:• Uma reformulação da política regional de pescas, dando de imediato prioridade às condições e aos regimes de trabalho, melhores remunerações e direitos sociais aos pescadores e rendimentos aos armadores;• Medidas que visem integrar os pescadores no regime Geral da Segurança Social;• O recurso imediato à reposição das 200 milhas Zona Económica Exclusiva.

8- Pelo acesso de todos os açorianos, em igualdade de circunstâncias, às novas Tecnologias de Informação e Comunicação:• Ligação das ilhas ocidentais ao cabo de fibra óptica;

9 - Por uma política de saúde e prevenção:• Medidas imediatas que combatam a grave situação que constitui a lista de espera de mais de 25 mil utentes para cirurgias e consultas de especialidade, e o grave défice de médicos de medicina geral, o «médico de família»;• Medidas que aumentem a rede de cuidados continuados de saúde e um Programa Integrado de Prevenção e Tratamento das Toxicodependências, proporá ainda programas integrados e continuados de segurança nas escolas.

10 - Pela dignidade e inclusão:• A revisão do modelo de atribuição e fiscalização do Rendimento Social de Inserção, retirando-lhe o carácter assistencialista e reforçando a sua componente de medida transitória, promovendo a integração dos beneficiários no mundo trabalho, nomeadamente, através da qualificação e formação profissional.

Fuente: Avante, Diario Digital del Partido Comunista Portugués

Edición: Prensa Popular Solidaridad Comunistas Miranda